PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-238/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de agosto de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000046-91.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

            CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor EDNILSON MOREIRA DE LIMA, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/05, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 16 % (dezesseis por cento), Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) FC-05 (Encarregado de Mandados Judiciais), completados em 15/05/2001, a teor da Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU - 2248/05 - Plenário; da Gratificação de Atividade Externa – GAE, criada pela Lei nº11.416/06; e da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 1º de setembro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região         dou 05/09/2014