PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-237/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 26 de agosto de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000057-23.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA CRISTINA CORDEIRO VIANA, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da EC nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo, 2/5 (dois quintos) de CJ-3 (Assessor) e 3/5 (três quintos) de FC-05 (Assistente Secretário), completados em 15/04/2000, a teor da Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP -2225-45/2001 e Acórdão TCU Plenário nº 2248/05; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei nº8.112/90, correspondente à Função Comissionada de Assistente Secretário (FC-05), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/10 e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 1º de setembro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

DOU-08/09/2014