ATO TRT6-GP N.º 235/2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso  de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 5574/2024,

RESOLVE:

CONCEDER pensão temporária por morte a Jair Medeiros Pereira, na condição de filho inválido do ex-servidor Francisco das Chagas Pereira, a partir da data de publicação deste ato, com fundamento nos arts. 215 e 219, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, e no art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, que será compartida com Nilza Silva de Medeiros Pereira (cônjuge supérstite), nos moldes do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, sendo o benefício correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da aposentadoria recebida pelo servidor aposentado, até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 70% (setenta por cento), incidentes sobre o valor que superar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, da EC n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004, e recalculado na forma do caput e do § 1º do art. 23 da EC n.º 103/2019, uma vez configurada a hipótese prevista em seu § 3º.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 07 de maio de 2024.

          NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região