PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 234/2012

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0209300-34.2008.5.06.0000  decidida na sessão plenária de 08/05/2012, e,   

CONSIDERANDO A APOSENTADORIA do servidor JOSÉ DE BARROS MONTEIRO, concedida através do Ato TRT 155 de 17/04/2008, publicado no DOE-PE de 19/04/2008, a partir de 19/04/2008, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Portaria, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com proventos integrais calculados na forma do § 3º do referido artigo, na redação dada pela EC nº  41/03 de 31.12.2003, bem como pela Lei nº 10.887/04, e, ainda, 

CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADA NO DOU DE 30/03/2012,

R E S O L V E:

        1.   ALTERAR a fundamentação legal da aposentadoria por invalidez do servidor em epígrafe, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Portaria, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para fins de inclusão do art.6º - A da EC nº41/03, acrescido pela EC nº70/12;

        2. CONCEDER ao aposentado, de acordo com a fundamentação legal disposta no item 1, proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço  - ATS (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir de 30/03/2012.

Publique-se.
Recife(PE),   16 de maio de 2012.

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS   
  Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 234 2012 de 16/05/2012