ATO TRT – GP - 232 /2007
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

R  E  S  O  L V  E, 

Art. 1º Instituir posto avançado de protocolo no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo (prédio da SUDENE), instalado no térreo do referido Fórum, para o recebimento de petições dirigidas à 1ª instância, referentes a processos já autuados, bem como para a devolução de autos processuais.

Parágrafo único. O horário de funcionamento desta Unidade será das 08h às 16h30.

Art. 2º A petição apresentada no posto avançado deverá ser obrigatoriamente acompanhada de 2ª via, na qual será lançada a devida autenticação, bem como deverá indicar, de forma explícita, o número do processo ao qual se refere.
§ 1º A petição e documentos que a acompanham deverão estar corretamente numerados no canto inferior da folha.

§ 2º A falta de observância ao estabelecido no caput e § 1º deste artigo acarretará o não registro da petição, que ficará à disposição, no Protocolo, para a respectiva devolução à parte requerente ou ao seu patrono. 

Art. 3º Não serão recebidas petições iniciais, as quais continuarão sendo autuadas exclusivamente na Distribuição dos Feitos do Recife.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Distribuidor.
Art. 5º Este Ato entra em vigor a partir desta data.

Cumpra-se e Publique-se.
Recife, 23 de maio de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 232 2007 de 23/05/2007