PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 230/2007

	  A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

 CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-22012-1981-000-06-00-7, bem como diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno, no interesse do Juiz Classista de 1ª Instância aposentado, HÉLIO MONTEIRO DE ARAÚJO, 

	                        R E S O L V E:

 FORMALIZAR, para fins de apreciação pelo Tribunal de Contas da União, a revisão de proventos do aposentado em epígrafe, mediante Prot. TRT 00235/86, a qual lhe concedeu o percentual de 15% (quinze por cento) de GATS, com efeitos a partir de 27/08/1985, com fundamento na Decisão TCU 1654/82.  

   Publique-se.

   Recife(PE),  18 de maio de 2007.

		
		                          JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 	
               Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 230 2007 de 18/05/2007