JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
ATO TRT- 229/2014

			O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-0000032-27.2014.5.06.0000, pertinente aos proventos da Juíza Classista de 1ª Instância Representante dos Empregados, BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE aposentado pelo ATO-TRT-156/84, publicado no DOE-PE de 19/09/84, retificado pelo Ato TRT 198/87, publicado no DOE/PE de 19/06/1987;

CONSIDERANDO os termos da Decisão nº 430/1992 – TCU – 2ª Câmara;

CONSIDERANDO o pleito a que se refere o Protocolo TRT n.º 40/2014,
			
                                   R E S O L V E :

I - ALTERAR, post mortem, o ato concessório de aposentadoria acima mencionado para os seguintes termos:  

“CONCEDER aposentadoria a Berillo de Souza Albuquerque no cargo de Juiz Classista de 1ª Instância, Representante dos Empregados, do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com proventos proporcionais correspondentes a 33/35 (trinta e três/trinta e cinco avos) de 20/30 (vinte/trinta avos) do vencimento de Juiz do Trabalho Titular de Vara, de acordo com o disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 35/79, e nos artigos 1º, parágrafo único, alínea “d” e 2º, inciso III, combinado com os artigos 3º, inciso II, alínea “b”, e 4º da Lei n.º 6.903/81, com efeitos a partir de 19/09/1984;” 
II - Os efeitos financeiros deste ato vigoram a partir de 05/05/2009, mediante a aplicação da prescrição quinquenal, visto que o pedido da beneficiária da pensão vitalícia, Kátia Maria da Silva, foi protocolizado em 05/05/2014. 
 
Publique-se no Diário Oficial da União.

                             Recife(PE), 22 de agosto de 2014.

                                         IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
                                   Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região