PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

       Pronto para alimentar os Arquivos da Intranet
                        
CONCEDER APOSENTADORIA volunt.à servid. ROSA MARIA B.DE ALBUQUERQUE,Téc.Jud.com fund.no art.3º da E.C.n.47/05,c/c o art.7ºda E.C.n.41/03,com prov.int.compostos do venc.do cargo efetivo, acrescidos de 14% de ATS(Lei n.9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999;GAJ sobre o venc.básico(Lei 11.416/06);da(VPNI)de 5/5 de Enc.de Acordos e Pag.-FC-3,c/base no art.62 da Lei nº 8112/90 c/c a Lei nº 8911/94, Ato TRT 467/94, Ato TRT 615/97 e Lei º 9624/98;e da VPI.

ATO TRT- 228/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 26 de abril de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000164-89.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ROSA MARIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos das parcelas das vantagens pessoais de 14% (quatorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei 11.416/06); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Administrativo – Encarregado de Acordos e Pagamentos (FC-3), com base no art. 62 da Lei nº 8112/90 c/c a Lei nº 8911/94, Ato TRT 467/94, Ato TRT 615/97 e Lei º 9624/98; e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 05 de maio de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 228 2011 de 05/05/2011