PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT GP- 228/2006

			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta no PROT-TRT nº 17060/05, bem como Decisão Plenária de 09.03.2006, no interesse do servidor MARIO CELESTINO DE ALBUQUERQUE, aposentado no cargo de Técnico Judiciário pelo Ato TRT – 253 de 20.05.94, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 24.05.94, republicado em 11/05/94, por haver saído com incorreção,

			R E S O L V E:

TRANSFORMAR os proventos do aposentado, ora calculados na proporcionalidade de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), para integrais, com efeitos a partir de 12.05.05, com fundamento no art. 190, caput da Lei nº8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 16 de março de 2006.

MARIA DE LOURDES  CABRAL DE MELO
    Juíza Presidente do 6ª TRT Região

Após/ato/ver-mariocelestinodealbuquerque06fmb 

Ato TRT 228 2006 de 20/03/2006