ATO TRT- 226/2012

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado neste TRT sob o número 5.093/2012, 

RESOLVE:

CONCEDER pensão vitalícia, na cota de 100% (cem por cento), a LÊDA DE MELO LIMA, viúva do ex-Juiz Classista de 1ª Instância - aposentado, JOSÉ MARQUES DE LIMA, com efeitos a partir de 06/04/2012 (data do óbito) com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 217, I, “a”, da Lei nº 8.112/90, na forma do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, art. 2º, inciso I da Lei nº 10.887/04 c/c o art. 15 da Lei nº 11.784/08. 

Recife, 08 de maio de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 226 2012 de 08/05/2012