PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 225/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de agosto de 2017 e o constante do PROAD nº 6.662/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ELIANE DE FÁTIMA DELGADO RODRIGUES DE SOUZA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 de FC-2 (Assistente) e 2/5 de FC-5 (Assistente Secretário), incorporados em 29/01/98, com fundamento na Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/00, e substituídos os 3/5 de FC- 2/Assistente, em 3/5 de FC-5/Assistente Secretário, a partir de 29/01/99, 29/01/00 e 29/01/01, respectivamente, totalizando 5/5 de FC- 5/Assistente Secretário, de acordo a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. PT 09120/05), e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA (Processo 0039464-12.2004.4.01.3400); da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei, incidente sobre a função comissionada FC-2 (Assistente), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº. 1390, de 12/04/2010 e Anexo VIII da Lei nº 11.416/06; e do Adicional de Qualificação - A.Q de 5% (cinco por cento), previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 24 de agosto de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.