ATO TRT GP nº 225/2009

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, a teor da Resolução Administrativa TRT 15/2007,

CONSIDERANDO a finalidade precípua da Distribuição dos Feitos no que concerne ao recebimento e repartição das reclamações recebidas,

CONSIDERANDO a expedição do Ato TRT-GP nº 139/2009, que autorizou a distribuição diferenciada das ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Caruaru, com efeito a partir de 2 de março de 2009 e até 3 de abril de 2009, prorrogáveis a critério da Presidência do TRT da 6ª Região,

 R E S O L V E:

I – PRORROGAR a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Caruaru, autorizadas pelo Ato TRT GP nº 139/2009, até 30 de abril de 2009;

II – DETERMINAR ao Setor de Distribuição dos Feitos de Caruaru que observe o percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos processos ajuizados à 3ª Vara e 25% (vinte e cinco por cento) às 1ª e 2ª Varas, excetuando-se aqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.
          		
Publique-se e cumpra-se.

 Recife, 1º de abril de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
           Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 225 2009 de 01/04/2008