PODER JUDICIÁRIO
                                       JUSTIÇA DO TRABALHO
                    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
                                                    RECIFE

ATO TRT-GP nº 223/2009

                                               A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido na Resolução Administrativa TRT nº 13/87 e o que dispõem os arts. 11 a 17 da Lei nº 9784/99,

                                            R E S O L V E: 

                                           Art. 1º - Delegar atribuições ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal para decidir expedientes e matérias administrativas relativas aos servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região referentes aos seguintes assuntos:

                                           a) incorporação/revisão de quintos;
                                           b) procedimento sobre concessão à servidora requisitada e/ou ocupante de cargo em comissão sem vínculo, durante a licença à gestante concedida pelo INSS;
                                           c) procedimento para a suspensão de concessão e/ou reposição de valores pagos a requisitados e ocupantes de cargo em comissão sem vínculo, durante o auxílio doença e/ou licença maternidade concedido pelo INSS; 
                                           d) levantamento de servidores para percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves; 
                                           e) prestação de serviço extraordinário;
                                           f) afastamento para participar de congressos, cursos e similares, sem ônus para este Tribunal; 
                                          g) ajuda de custo;
                                          h) ressarcimento de despesas com passagens, em face de deslocamento  no interesse do serviço; e 
                                          i) substituição eventual nas atribuições de cargo em comissão e de função comissionada. 
                                          j) designação de substitutos legais de cargo em comissão e função comissionada.(complementado pelo ATO TRT GP 253/09, de 16.04.09, publicado no DOE 18.04.09)

                                         Art. 2º - Delegar, ainda, atribuições para determinar os deslocamentos e conceder diárias aos servidores deste Regional, exceto àqueles lotados nos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional, podendo  expedir as correspondentes Ordens de Serviço e enviar as respectivas cópias ao Setor de Diárias e Passagens, da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), para os efeitos legais cabíveis. 

                                         Art. 3º - Os interessados poderão pedir revisão da decisão da autoridade delegada à Presidência do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias. 

                                        Art. 4º - O presente Ato entra em vigor a partir de sua publicação, e tem efeitos imediatos, porém limitados a 07 de fevereiro de 2011.

                                        Art. 5º - Fica revogado o ATO TRT-GP nº 015/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 15 de janeiro de 2009. 

                                        Publique-se. 
                                        Recife, 30 de março de 2009. 

                            Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
                                            Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 223 2009 de 31/03/2009