PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT-GP Nº 222/2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD nº 11663/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

REVERTER a cota de 50% (cinquenta por cento) da pensão temporária percebida por Maria Verônica Luna Freire Guerra, cancelada em face da decisão proferida no PROAD nº 2262/2017, para a pensionista vitalícia Maria do Socorro de Luna Freire Guerra, viúva do ex-servidor Severino Sílvio Guerra, a partir de 1º/08/2017, que passará a receber 100% (cem por cento) do benefício, com fulcro no inciso II do art. 7º da Lei nº 3.373/58.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 24 de agosto de 2017.

          IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES 
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região