ATO TRT- GP nº 222/2009

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido na Resolução Administrativa TRT nº 13/87 e o que dispõem os arts. 11 a 17 da Lei nº 9784/99, RESOLVE: I - DELEGAR, à Diretoria da Secretaria de Recursos Humanos (SRH), atribuições para decidir expedientes de interesse de servidores, após devidamente instruídos pelo Serviço de Administração de Pessoal (SAP), referentes aos seguintes assuntos: a) adicional de insalubridade e periculosidade; b) adicional por tempo de serviço; c) afastamento para participar de júri; d) averbação de tempo de serviço (magistrados e servidores); e) comprovação freqüência/depósito de monografia em se tratando de licença para capacitação; f) concessão e utilização de licença prêmio por assiduidade; g) levantamento de tempo de serviço (magistrados); h) recadastramento anual de aposentados; i) renovação de cessão de servidores;  j) trânsito; e k) concessão das Gratificações de Atividades Externa (GAE) e de Segurança (GAS). II - DELEGAR, à Diretoria do Serviço de Administração de Pessoal (SAP), atribuições para decidir expedientes de interesse de servidores, após devidamente instruídos pelos respectivos setores, referentes aos seguintes assuntos: a) certidão de tempo de serviço; b) compensação de falta justificada; c) impontualidade; d) emissão de declaração para o INSS; e) adicional noturno; f) horário especial para amamentação; g) horário especial para servidor estudante; h) inclusão e exclusão de dependentes para fins de imposto de renda e para atendimento no serviço de saúde do tribunal (magistrados/servidores ativos e inativos, assim como os requisitados); i) declarações e certidões (magistrados e servidores); III - DELEGAR, às Chefias dos Setores vinculados ao Serviço de Administração de Pessoal (SAP) que menciona, atribuições para instruir e decidir expedientes de interesse de servidores, referentes aos seguintes assuntos: SETOR DE TEMPO DE SERVIÇO – STS a) freqüência; b) inclusão, exclusão e alteração de férias; c)  aquisição e utilização de licença eleitoral; d) afastamentos por motivo de casamento, luto, doação de sangue; e) levantamento de tempo de serviço (servidores); f) levantamento de tempo de serviço de servidores para fins de percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves Filho. SETOR DE PROVIMENTO E ENCARGOS – SPE a) auxílio natalidade; b) compensação por dias trabalhados em concursos de juízes substitutos, de estagiários, e em face de plantão judiciário; c) convocação pela Justiça Eleitoral; d) pagamento de indenização de transporte ao oficial de justiça; e) licença paternidade; f) substituição legal nas atribuições de cargo em comissão e de função comissionada. SETOR DE JUÍZES – SJUÍZES a) auxilio natalidade de magistrados; b) procedimentos relativos ao controle da apresentação da declaração de ajuste anual (bens e rendas) de magistrados; c) cadastramento de magistrados no PASEP; d) levantamento de tempo de serviço; e) confecção de carteiras funcionais de magistrados; f) levantamento de tempo de serviço de servidores para fins de percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves Filho. SETOR DE REGISTRO E CONTROLE – SRC a) procedimentos relativos ao controle da apresentação da declaração de ajuste anual (bens e rendas)de servidores; b) comprovação de cumprimento de obrigações eleitorais; c) confecção de carteiras funcionais de servidores. SETOR DE BENEFÍCIOS – SB a) concessão de auxílio alimentação; b) concessão de auxílio creche; c) concessão de auxílio transporte; d) inclusão e exclusão no plano/auxílio saúde do Tribunal. IV - DELEGAR, à Diretoria do Serviço de Pagamento de Pessoal, atribuições para instruir e decidir expedientes de interesse de servidores, referentes aos seguintes assuntos: a) devolução ao erário nos termos das normas e legislação vigentes; b) procedimentos para a inscrição na dívida ativa da união; c) fornecimento ao INSS, mediante Certidão, de relações dos salários de contribuição dos magistrados e servidores deste Regional; d) fornecimento de declaração de vencimentos, para efeitos de aquisição de casa própria ou empréstimo, observando-se a margem consignável, na hipótese de desconto na folha de pagamento de pessoal; e) fornecimento de Certidão ou Declaração sobre valores devidos a magistrados e servidores; f) averbação e cancelamento de consignação na folha de pagamento de pessoal, quando autorizada pelo interessado, observando-se a margem consignável; g) elaboração das folhas de pagamento relativas às bolsas de estágio e de reembolso de pós-graduação; h) continuidade do recolhimento da Previdência Social referente aos servidores licenciados para trato de interesses particulares; e i) procedimentos relativos ao pagamento de valores pela verba de exercícios anteriores. V - DELEGAR, à Diretoria do Serviço de Saúde (SS) deste Tribunal, atribuições para decidir expedientes de interesse de servidores, referentes aos seguintes assuntos: a) licença à gestante, bem como sua prorrogação; b) licença para tratamento de saúde, dando-se imediata ciência à SRH em relação às licenças que ultrapassarem o prazo de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não; c) licença para acompanhar tratamento de pessoa da família; e d) licença aos requisitados vinculados a Administração Estadual ou Municipal, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. VI – Os interessados poderão pedir revisão da decisão da autoridade delegada à Presidência do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias. VII - O presente Ato entra em vigor a partir de sua publicação, e tem efeitos imediatos, porém limitados a 07 de fevereiro de 2011. VIII - Fica revogada a PORTARIA TRT-DG nº 012/2009, de 19 de janeiro de 2009. Recife, 30 de março de 2009. Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 222 2009 de 31/03/2009