PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-  221/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 08 de maio de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000188-83.2012.5.06.0000, 

R E S O L V E:

APOSENTAR por invalidez o Excelentíssimo Senhor MURILO AUGUSTO ARAÚJO DE ALENCAR, no cargo de Juiz do Trabalho Titular de Vara, com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c seu art. 6º-A, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com proventos integrais da remuneração do referido cargo, na forma determinada pelo art. 93, V da Constituição Federal (EC nº 19/98) c/c a Leis nº 10.474/02 e 12.041/2009, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.  

Publique-se.
Recife(PE),  08 de maio de 2012.

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS   
  Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 221 2012 de 08/05/2012