PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 219/2005

                                                      A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

                                                      CONSIDERANDO o decidido no Acórdão TCU-2.064/02 – 2ª Câmara do Processo TRT – MA nº 22032-1992-000-06-00-0, conforme Sessão Plenária de 05.05.2005, no interesse de ROSITA IANNIBELLI BUARQUE, aposentada pelo Ato TRT 593, de 23.12.1992, publicado no D.O.E-PE de 31.12.1992, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão II, NI, com fundamento legal no art. 40, item III, letra "a", da Constituição Federal, 

                                                      RESOLVE: 

                                                      EXCLUIR a vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, dos proventos da aposentada em epígrafe, concedida através do Protocolo TRT-06924/95, com efeitos a partir de 18.11.2004 (data em que este Tribunal tomou ciência do Acórdão TCU nº2064/04).

				    RETIFICAR os proventos de aposentadoria, a partir de 18.11.2004, para a forma de sua concessão inicial, ou seja, com a vantagem do art. 192, II da Lei nº8.112/90.

Publique-se. 

                                          Recife(PE), 16 de  maio de 2005.

                                                     MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
     Juíza Presidente do TRT da Sexta Região. 

Ato TRT 219 2005 de 16/05/2005