PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 218/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 31 de julho de 2018 e o constante do PROAD nº 13205/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez ao servidor ROGÉRIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA COSTA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Área Administrativa do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012 e art. 186, inciso I da Lei nº 8.112/90, com proventos proporcionais à fração de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos), calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 14% (quatorze por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815 de 08/03/99 e suas reedições e da VPNI- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 1/5 (um quinto) de Assistente de Ferramentaria (FC-2), completado em 6/1/1999 (Lei nº 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária TRT de 12/01/2006 (PT nº 9120/05), com efeitos a partir de publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 07 de agosto de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.