PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 218/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 15 de agosto de 2017 e o constante do PROAD nº 7.854/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora LYDIA GOMES DE BARROS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-3 (Assistente Administrativo), de acordo com o art. 62 da Lei 8.112/90 c/c a Lei nº 8.911/94, Portaria TRT-DG-126/96, bem como Ato TRT – 467/94 e RA TRT 14/97; e Adicional de Qualificação-AQ, no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 21 de agosto de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.