ATO TRT-218/2007

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e  art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal, e  tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa MA-TRT-22014-1996-000-06-00-2, referente a aposentadoria do Técnico Judiciário deste TRT, LÚCIO FARIAS MAIA, R E S O L V E: I – EXCLUIR da fundamentação legal do ato inicial e da alteração da aposentadoria o encargo de Assistente Administrativo, a partir 10.07.1996 (data da aposentadoria), consoante o teor do Acórdão TCUnº1675/2004 – 2ª Câmara, confirmado pelo Acórdão 295/2006 TCU – 2ª Câmara. II – RATIFICAR o Ato-TRT-70/02, de 20.03.2002, no tocante ao item III (manutenção dos 70% de FC-03, a partir de 01.01.1997, data dos efeitos da Lei nº9421/96, bem como a conversão desse percentual para 70% de FC-05, a partir de 18.12.1997, devido à transformação de Assistente Administrativo – FC-03 para Assistente de Secretário pelo Ato-TRT-615/97), conforme o acórdão 2.076/2005 TCU – Plenário, na sessão de 30.11.2005, publicado no DOU de 09.12.2005. Publique-se. Recife (PE),14 de maio de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 218 2007 de 14/05/2007