PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 217/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 05 de agosto de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- nº 1000051-16.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

APOSENTAR compulsoriamente a servidora MARIA AUXILIADORA VIEIRA CALHEIROS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do § 3º do referido artigo, na redação dada pela EC nº41/03, bem como no art.1º da Lei nº10.887/04, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), acrescidos das vantagens pessoais de 7% (sete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço -ATS (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI de 5/5 (cinco quintos) de FC 3 (Assistente Administrativo), completados em 11/10/98, de acordo com Lei nº8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como Decisão Plenária de 18/05/00 e Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir de 25/08/2014, data imediatamente posterior ao dia em que a servidora atinge a idade-limite (70 anos) de permanência no serviço ativo (24/08/14), conforme preceitua o art. 187 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 15 de agosto de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região