ATO TRT - GP nº. 216/2008

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no protocolo 7186/08; CONSIDERANDO que o e. Plenário deste Tribunal na sessão administrativa realizada em 30 de novembro de 2006, ao apreciar o requerimento protocolizado neste Tribunal sob o nº 17.318/04, decidiu “declarar, com eficácia normativa, que o artigo 41 da Constituição da República - na redação da emenda constitucional nº. 19/98 – não modificou o prazo de estágio probatório previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;”. CONSIDERANDO que o servidor Edgar Gurjão Wanderley Neto (atualmente Analista Judiciário, Área Judiciária), ocupou o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, no período de 22.07.02 a 05.02.06, somente obtendo a primeira progressão funcional quando completou 36 (trinta e seis) meses de exercício (22.07.05), R E S O L V E: I. CONCEDER ao referido servidor, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o terceiro padrão da Classe “A” do respectivo cargo, a partir do dia 22.07.04, dia imediatamente seguinte àquele em que ocorreu o término do estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses; II. AUTORIZAR o levantamento dos valores retroativos decorrentes deste Ato, para o posterior pagamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Publique-se. Recife (PE), 30 de maio de 2008. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA - Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 216 2008 de 30/05/2008