PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 216/06

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO a diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno – SACI nos autos da MA-TRT-35/94, bem como a decisão plenária de 10/02/2000, no interesse de TÂNIA MARIA CHAVES DE MOURA, servidora aposentada pelo Ato TRT-92, de 20.03.95, publicado no D.O.E-PE de 25.03.95, no cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador), Classe "A", padrão III, Nível Superior, com fundamento legal no art. 40, inciso III, “c”, parágrafo único, Constituição Federal vigente, 

RESOLVE: INCLUIR na fundamentação legal da concessão de aposentadoria à servidora supramencionada, de acordo com o § 2º dos arts. 14, 15, e 16, da Lei 9.421/96 c/c a Decisão 481/97-TCU-Plenário – Proc. TC-003117/95-2, DOU de 20.08.97 (Representação nº03-SEGEDAM-GS/95), 70% da FC-03 (Assistente Administrativo), a partir de 1º.01.97.

Publique-se.

Recife(PE),       de março de 2006

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 216 2006 de 13/03/2006