##ATO ATO TRT- 215/2010
##TEX O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 27 de abril de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0001775-14.2010.5.06.0000, RESOLVE: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à Excelentíssima Juíza CARMEM LÚCIA LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE, no cargo de Juíza do Trabalho Titular de Vara, com fundamento no inciso VI, do art. 93 da Constituição República, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos integrais da remuneração atribuída ao referido cargo, nos termos do inciso V do art. 93 da Carta Magna, na redação dada pela EC-19/1998, c/c as Leis n. 10.474/02 e 12.041/09, com efeitos a partir da publicação , a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90. Publique-se.
##ASS Desembargador André Genn de Assunção Barros
##CAR Vice-Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.
##DAT .Recife(PE), 30 de abril de 2010.

Ato TRT 215 2010 de 30/04/2010