PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º 214/2017

Altera o Anexo I do Ato TRT-GP n.º 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Anexo I do Ato TRT-GP n.º 425/2013 às novas regras sobre despacho de bagagens estabelecidas pelo ATO TRT-GP n.º 207/2017, publicado no DEJT de 08/08/2017;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I do TRT-GP n.º 425/2013 passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Republique-se o Ato TRT-GP n.º 425/2013, consolidando a alteração ora promovida.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de agosto de 2017.

         IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

                            
  PODER JUDICIÁRIO
  JUSTIÇA DO TRABALHO
  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ANEXO I  

PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PCD nº:	(       ) Inicial	(       ) Prorrogação	
PROPONENTE
Nome: 	Cargo/Função:	
	E-mail:	
BENEFICIÁRIO
Nome:	
Órgão: 	
Cargo/Função:	Lotação:	CPF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
Telefone: 	Meio de transporte:  (   ) Avião  (   ) Ônibus  (   ) Veículo oficial  (   ) Veículo próprio  	
Localidade de exercício:	Turno de preferência do vôo:     IDA               (  ) manhã   (  ) tarde    (  ) noite
                                                    RETORNO   (  ) manhã   (  ) tarde    (  ) noite	
Cidade de residência:		
TRECHOS
IDA
Origem/Destino - Data	Pernoite (Sim/Não) – Especificar localidade(s)	RETORNO
Origem/Destino - Data	

			
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Justificativa do serviço a ser executado ou indicação do evento, com o respectivo horário, do qual participará:
_________________________________________________________________________________________________________________________________	
Justificativa para afastamento iniciado na sexta-feira, bem como que inclua sábado, domingo e feriado:
_________________________________________________________________________________________________________________________________	
Adicional de deslocamento (conf. art. 3º do Ato TRT-GP nº 425/2013):
(     ) Sim           (     ) Não	Em caso positivo, especificar localidade(s): __________
_____________________________________________	Compõe equipe de trabalho (conf. art. 5º do Ato TRT-GP n.º 425/2013):
(     ) Sim           (     ) Não	
Acompanha magistrado (conf. § 1º do artigo 5º do Ato TRT-GP n.º 425/2013):
(     ) Sim           (     ) Não	Descrever a atividade de assistência direta (conf. § 2º, art. 5º do Ato TRT GP nº 425/2013):
_________________________________________________________________________________________	
No caso de afastamento, custeado pelo Tribunal, que exija três pernoites ou mais, será necessário o despacho de bagagem de até 23kg? (conf. art. 14-B do Ato TRT-GP  n.º 425/2013)
(     ) Sim           (     ) Não	
Há algum impedimento (férias, licença etc.) para realizar as atividades no período proposto para viagem? Se sim, qual?              (     ) Sim           (     ) Não
_______________________________________________________________________________________________
O voo pretendido é em data anterior à realização das atividades? Se sim, apresentar justificativa.                                                  (     ) Sim           (     ) Não
_______________________________________________________________________________________________
A origem e o destino da viagem são diferentes do Tribunal ao qual está vinculado? Se sim, apresentar justificativa.                     (     ) Sim           (     ) Não                
_______________________________________________________________________________________________
Para o período proposto, receberá diária(s) por outro órgão?                                                                                                             (     ) Sim           (     ) Não                
Se sim, indicar quantidade de diárias pagas por outro órgão: ____________________ Órgão: ____________________	
Em ____/____/_____	
_____________________________________________________________
Assinatura do Proponente	
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
(     ) Autorizo. Expeça-se a Ordem de Serviço e medidas decorrentes.
(     ) Indefiro, por não atendidos os requisitos regulamentares, conforme despacho              complementar. Dê-se ciência ao proponente.
(     )  Diligencie-se ao proponente, para atender aos termos do despacho complementar.	Data: ____/____/______
____________________________________
Assinatura e carimbo	
Nota de informação: O beneficiário da diária deverá, em 5 (cinco) dias úteis, contados do término do afastamento, apresentar à Seção de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças declaração pessoal, por escrito, de utilização da referida vantagem indenizatória, nos termos do Anexo II deste Ato, bem como o cartão de embarque, quando aplicável, no mesmo prazo. Outrossim, de acordo com o artigo 16, as diárias recebidas e não utilizadas deverão ser devolvidas em 5 (cinco) dias úteis, contados da data prevista para o retorno.
Contato: SOF/Seção de Diárias e Passagens – Telefone: 3225-3510 - E-mail secao.diarias@trt6.jus.br