PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP nº 213/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 1º de julho de 2019 e o constante do PROAD nº 7845/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora LOURDES VALÉRIA MACHADO DE ALBUQUERQUE, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c o art. 7º da referida emenda, de acordo com o art. 2º da EC nº 47/05, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016); das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 2% (dois por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 3/5 (três quintos) de Encarregado de Mandados Judiciais/FC5, sendo 1/5 de FC5, completado em 25/11/1997, com fundamento na Lei 8911/94 c/c art.3º, parágrafo único da Lei nº 9624/98, Ato TRT 615/97 e proc. MA-TRT-051/98, e mais 2/5 quintos de FC5, completados em 25/11/1998 e 18/11/2000, respectivamente, com base na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial da ANAJUSTRA Coletiva nº Proc. 2004.34.00.048565-0, transitada em Julgado; da Gratificação de Atividade Externa – GAE criada pela Lei nº 11.416/06; e da parcela da vantagem pessoal do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 05 de julho de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.