ATO TRT GP Nº 211/2008

Dá nova redação ao Ato TRT-249/2006 e alterações posteriores, que instituiu o programa de bolsa de pós-graduação para os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar e aprimorar os conhecimentos dos servidores em áreas específicas de atuação, visando ao cumprimento da missão institucional deste Tribunal;

R  E  S  O  L  V  E: 

Art. 1º O Tribunal concederá bolsas de pós-graduação a seus servidores, atendendo as disposições contidas na legislação pertinente e as regras estabelecidas neste Ato.

§ 1º Para os efeitos deste Ato, considera-se:

I - curso de pós-graduação lato sensu: aquele voltado para o aprimoramento acadêmico ou técnico-profissional, com caráter de educação continuada, duração máxima de 2 (dois) anos e carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração de trabalho de conclusão de curso, compreendendo os cursos de especialização, os de aperfeiçoamento e os designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes, oferecidos por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelo Ministério da Educação para atuarem nesse nível educacional;

II - curso de pós-graduação stricto sensu: aquele que compreende programas de mestrado e doutorado, sujeito às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação e dependente de homologação pelo Ministério da Educação.

Art. 2º São condições para concessão de bolsa de pós-graduação:

I - disponibilidade orçamentária;

II - correlação do conteúdo do curso com as atividades de interesse do Tribunal, em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de cargo em comissão ou de função comissionada; 

III – compatibilidade do horário do curso com as atividades exercidas pelo servidor no Tribunal, ressalvado o disposto no art. 98, § 1º, da Lei nº. 8.112/90.

Art. 3º A bolsa de pós-graduação será concedida a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do TRT da Sexta Região, bem como a servidor requisitado ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Judiciário Federal;

Art. 4º O candidato à bolsa de pós-graduação deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: 

I - não estar usufruindo nenhuma das licenças e afastamentos em razão de:

a) serviço militar;

b) atividade política;

c) trato de interesses particulares;

d) desempenho de mandato classista;

e) servir em outro órgão ou entidade;

f) exercício de mandato eletivo;

g) estudo ou missão no exterior;

h) afastamento do cônjuge ou companheiro;

II - ter sido aprovado no estágio probatório;

III - possuir nível de conhecimento e formação acadêmica compatíveis com as exigências da entidade realizadora do curso; 

IV - ter sido aprovado nas avaliações de desempenho realizadas por este Tribunal nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do requerimento.

Art.5º Será realizado, a cada ano, processo seletivo, em período previamente divulgado, sob a coordenação do Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal, para a seleção dos servidores que participarão do programa de bolsas concedidas pelo Tribunal.

§ 1º O quantitativo de vagas será estabelecido a cada processo seletivo, conforme a dotação orçamentária destinada ao Programa de Capacitação. 

§ 2º Havendo um número maior de habilitados em relação ao número de bolsas ofertadas, serão adotados, na ordem abaixo discriminada, os seguintes critérios:

I – não ter participado de curso de pós-graduação custeado pelo Tribunal, ainda que parcialmente, nos últimos 3 (três) anos, contados a partir da aprovação do trabalho de conclusão de curso pela instituição de ensino;

II - não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do requerimento;

III - a data mais antiga de ingresso do servidor neste Regional; 

IV – A maior pontuação obtida na última Avaliação de Desempenho

Art. 6º Os interessados deverão preencher o formulário de inscrição próprio e encaminhá-lo ao Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos, no prazo estipulado na divulgação das inscrições, acompanhado do documento fornecido pela instituição de ensino, que deverá conter dados relativos ao conteúdo programático, à carga horária, ao período e ao horário do curso, ao custo, à forma de pagamento, ao sistema de avaliação e à menção mínima de aprovação.

§ 1º O servidor selecionado assumirá o compromisso de entregar ao Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal:
I –  Comprovante de matrícula 
                         II -  Curriculum vitae;
                         III-  Diploma ou Certificado de conclusão do curso superior;
IV-  Termo de Compromisso, preenchido e assinado.
                        
§ 2º O Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal opinará sobre a concessão da bolsa e submeterá o pedido à Presidência do Tribunal, para decisão.

Art. 7º O valor referente à bolsa de pós-graduação será objeto de reembolso mensal ao servidor que, comprovadamente, tenha realizado despesas para participar de cursos, observado o limite fixado em ato próprio, na forma do art. 15.
§ 1º Para obtenção do reembolso, o servidor deverá encaminhar ao Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal, cópia do contrato, ajuste ou outro instrumento celebrado com a instituição de ensino, bem como apresentar, trimestralmente, declaração de regularidade de freqüência e aprovação. De igual forma, deverá enviar, mensalmente, a comprovação de pagamento até o 3º dia do mês subseqüente.
§ 2º Serão reembolsados os valores despendidos a título de taxa de matrícula e mensalidade, excluindo-se àqueles referentes ao processo de pré-seleção, multas, juros ou encargos decorrentes de atraso no pagamento à instituição de ensino.
§ 3º Caso o servidor não apresente as documentações requeridas no parágrafo primeiro deste artigo, a bolsa de pós-graduação será suspensa, recomeçando a partir da regularização, inclusive no tocante às parcelas vencidas no período de suspensão.
§ 4º A bolsa de pós-graduação será devida apenas no período regular do curso estabelecido pela instituição de ensino superior.
Art. 8º O servidor contemplado com a bolsa de pós-graduação:

I - entregará ao Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal:

a) cópia, impressa e em meio eletrônico, do trabalho de conclusão de curso, com a menção atribuída, até 30 (trinta) dias de sua entrega à instituição de ensino;

b) histórico escolar e certificado de conclusão do curso, no prazo de 30 (trinta) dias após sua emissão pela instituição de ensino;

II - observará os sistemas e métodos de trabalho apresentados durante o curso, para possível implantação no Tribunal, a fim de disseminar no ambiente de trabalho os conhecimentos coligidos.

III - prestará informações e esclarecimentos a respeito do curso, da instituição de ensino e de seu aproveitamento em cada período, módulo, matéria ou disciplina, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos.

Parágrafo único. O Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos destinará cópia do trabalho de conclusão de curso à Biblioteca deste Tribunal, que o disponibilizará para consulta, inclusive via intranet.

Art. 9° Será cancelada a bolsa de pós-graduação em caso de:

I - descumprimento das disposições deste Ato;

II - reprovação ou trancamento de disciplina, módulo ou matéria do curso;

III - desistência do curso;

IV - aposentadoria, ressalvada a investidura em outro cargo sem interrupção do vínculo com o Tribunal;

V - exoneração, a pedido, de cargo efetivo do quadro de pessoal do Tribunal, observada a ressalva do inciso anterior;

VI - demissão;

VII - posse em outro cargo público inacumulável, observada a ressalva do inciso IV;

VIII – utilização das licenças e afastamentos previstos no inciso II do art. 4º.
Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, o servidor ficará impedido de receber idêntico benefício durante 1 (um) ano a partir da data do cancelamento.
Art. 10. Cancelada a bolsa de pós-graduação, o servidor deverá ressarcir ao Tribunal o valor por este despendido.
I – na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, nos casos previstos nos incisos I a IV, VII e VIII do art. 9º deste Ato, em número de parcelas não excedente àquele recebido.
II – na forma do art. 47 da Lei nº 8.112/90, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 9º deste Ato.
Parágrafo único. As situações previstas nos incisos IV a VIII do artigo 9º, quando configuradas nos 3 (três) anos seguintes à data de aprovação do trabalho de conclusão de curso pela instituição de ensino, ensejarão ressarcimento de forma proporcional ao tempo que restar para completar o referido período. 
Art. 11. O servidor aposentado por invalidez, bem como o requisitado do Poder Judiciário Federal, devolvido ao órgão de origem, ficará isento de ressarcimento.

Art. 12. O servidor beneficiado com a bolsa de pós-graduação obrigar-se-á, mediante assinatura de termo de compromisso, a cumprir as disposições deste Ato.

Art. 13. Fica vedada a mudança de curso ou de instituição de ensino, salvo expressa autorização da Presidência do Tribunal.

Art. 14. Poderá ser celebrado convênio, acordo ou instrumento equivalente entre a instituição de ensino e o Tribunal, visando à promoção de cursos de pós-graduação específicos para os servidores.

Art. 15. Anualmente, a Presidência deste Regional baixará ato próprio, definindo em especial:

I - o total de bolsas de pós-graduação a ofertar e o valor máximo de reembolso; 

II - os critérios de distribuição, assegurada a continuidade aos servidores beneficiados no ano anterior.

Art. 16. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 21 de maio de 2008.

   JOSÉLIA MORAIS DA COSTA  
       Desembargadora Presidente do TRT da 6a Região

Ato TRT 211 2008 de 21/05/2008