PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 210/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 08 de agosto de 2017 e o constante do PROAD nº 7882/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ROBERTO FIGUEIROA BEZERRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Transporte, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de 18% (dezoito por cento), conforme a Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário -FC-5 (Chefe do Setor), na forma do § 4º do art. 62 da Lei nº 8112/90 c/c a Portaria TRT-DG-126/96 c/c Lei 8.911/94 de 12/07/94, bem como Ato TRT – 467/94 e RA TRT 14/97; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei incidente sobre a Função Comissionada FC-5/Assistente Secretário, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº. 1390/2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/06, com efeitos a partir da publicação a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 14 de agosto de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.