PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP nº 209/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 1º de julho de 2019 e o constante do PROAD nº 8613/2019,

R E S O L V E:

   CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ROBSON DE LIMA ARAUJO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 19% (dezenove por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de Assistente/FC2 – 1/5 completado em 14/07/1997, com fundamento na Lei 8.911/94 e Ato TRT - 615/97, e 1/5 completado em 14/07/1998, com fundamento na Lei 8.911/94 e art.5º da L.9624/98 e decisão plenária TRT de 18.05.00 –, e 3/5 (três quintos) completados em 13/07/01 (sendo 2/5 de FC3- Assistente Administrativo e 1/5 de FC4-Chefe de Serviço), com amparo na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva nº Proc. 2004.34.00.048565-0, transitada em Julgado da ANAJUSTRA; e do Adicional de Qualificação - A.Q., no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 02 de julho de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.