PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ATO TRT-GP Nº 208/2017

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD nº 9276/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

REVERTER a cota de 50% (cinquenta por cento) da pensão temporária percebida por Maria da Penha Gomes de Almeida, cancelada em face da decisão proferida no PROAD n.º 4925/2014, para a pensionista vitalícia Tereza Gomes de Almeida, viúva do ex-servidor Demócrito Alves de Almeida, a partir de 1º/06/2017, passando a perceber 100% (cem por cento) do benefício, com fulcro no inciso II do art. 7º da Lei n.º 3.373/58.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 09 de agosto de 2017.

          ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora do Trabalho do TRT da 6ª Região,
                  no exercício da Presidência