PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE  

ATO TRT 208/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964, decisão plenária de 24/04/2012, e 

CONSIDERANDO o que consta da MA TRT 0000851-03.2010.5.06.0000, no interesse de MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE CASTRO CHAVES, aposentada, desde 07/06/2010, no cargo da Carreira de Técnico Judiciário, NI-C15, Área Administrativa, Especialidade Segurança, através do Ato TRT 307/2010, publicado no DOU de 07/06/2010, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 

R  E  S  O  L  V  E       	

CONVERTER os proventos da referida aposentada, ora proporcionais ao tempo de contribuição, em integrais, a partir de 11/05/2011, data da emissão do laudo por junta médica oficial, que atestou ser a servidora portadora de  doença especificada na Lei nº 8.112/90, bem como inválida de forma total e permanente para o trabalho, conforme art. 190 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n. 11.907/2009.

Publique-se.

Recife (PE), 02 de maio 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região 

Ato TRT 208 2012 de 02/05/2012