PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-208/2009

		A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-00074-2009-000-06-00-0, 

R E S O L V E,

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA JOSÉ MARINHO ZELAQUETT, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, III, “b’ da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98, c/c o art. 3º da EC nº41/2003, com proventos proporcionais calculados na base de 21/30 (vinte e um/trinta avos) da remuneração do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico, conforme a Lei nº 11.416/06, das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC 03/Assistente Administrativo- Encarregado de Protocolo, de acordo com as Leis nº8.112/90 e 8.911/94, com efeitos a partir da publicação, conforme preceitua o art.188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE),  23 de março de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 208 2009 de 23/03/2009