PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP nº 207/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 1º de julho de 2019 e o constante do PROAD nº 2061/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora STELA ÂNGELA VIEIRA DE FREITAS HENRIQUES, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) de FC-5/Assistente Secretário (completado em 22/10/1995), de acordo com o §4º, do art. 62 da Lei 8.112/90 c/c Port–TRT-DG-126/96, a Lei 8911/1994 c/c IN-SAF nº 07/1994, o Ato TRT nº 467/1994 c/c ATO 615/97, e as Medidas Provisórias nºs 1160/95 e 1432/96, e 4/5 (quatro quintos) de CJ-3, sendo 1/5 Diretor de Secretaria (completado em 22/10/1992), conforme art. 62, §2º da Lei nº 8112/90 c/c Lei nº 8911/94, IN-SAF 07/94, Ato TRT 467/94, Prot. TRT DG 02/94 c/c ATO TRT 615/97; e, por substituição, 1/5 de CJ-3, conforme o art. 5º da Lei nº 9624/98 e decisão do Pleno de 18/05/00 (completado em 13/08/98) e 2/5 de CJ-3 (completados em 13/08/1999 e 12/08/2000), conforme o art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da SINTRAJUF-PE (processo nº 0014403-56.2002.4.05.8300); e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 02 de julho de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.