ATO TRT-GP N.º 207/2017

Altera o Ato TRT-GP n.º 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as novas regras sobre despacho de bagagens, estabelecidas pela Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) n.º 400/2016;

RESOLVE:

Art. 1º O Ato TRT-GP n.º 425/2013 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:  

Art. 14 – A. Para viagens aéreas de curta duração, assim entendidas aquelas que exigirem até dois pernoites fora da sede, não se cogitará de pagamento ou ressarcimento de despesas com bagagem pessoal adicional.
Art. 14 – B. Para afastamentos que exijam três pernoites ou mais, custeados pelo Tribunal, poderá haver o pagamento ou ressarcimento das despesas realizadas com bagagem pessoal, no que exceder o peso livre ofertado pela companhia aérea, limitado a 23 kg, em voo nacional.
Parágrafo único. Os requerimentos de ressarcimento deverão ser realizados no prazo de 05 (cinco) dias após o retomo da viagem, mediante a apresentação de comprovante da despesa.
Art. 14 – C. A bagagem de serviço, assim entendidos bens e insumos da própria Administração que necessitem ser transportados, não fica sujeita ao limite mencionado no artigo anterior.

Art. 2º Republique-se o Ato TRT-GP n.º 425/2013, consolidando as alterações promovidas por este ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 08 de agosto de 2017.

         IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região