PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 200/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 1º de agosto de 2017 e o constante do PROAD nº 7843/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assessor/CJ-3, completados em 19/09/93, com fundamento no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Portaria TRT DG 01/92; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90, correspondente ao percentual estabelecido em lei (Anexo VII da Lei nº 11416/06) sobre o Cargo em Comissão de CJ-3/Assessor, conforme Acórdão TCU 2076/2005-Plenário, RA TST Nº. 1390/2010, e do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 07 de agosto de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.