PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-200/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 09 de abril de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000012-70.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora BARTIRA MARQUES KOURY, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), 1/5 de CJ-02 ( Diretor de Serviço) e 4/5 de CJ-03 (Diretor de Secretaria), completados em 01/02/2001, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP.2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; da opção prevista no art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao percentual definido em lei  sobre o Cargo em Comissão de CJ-2 (Diretor de Serviço), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/10,  e  VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 18 de abril de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 200 2013 de 18/04/2013