PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-199/2005.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº05209/05; 

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 31.03.05 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia para a viúva, GILVANISE PAULO DE SOUZA PINTO, na cota de 100% (cem por cento), pago na forma dos proventos do “de cujus”, ex-Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) - inativo deste Tribunal, FERNANDO DE SOUZA PINTO, nos termos do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03, arts. 185, II, “a”, 215, 217, I, “a” da Lei nº8112/90, e do art. 2º, I, da Lei nº10.887/04.

Publique-se.

Recife, 10 de maio de 2005. 

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 199 2005 de 10/05/2005