PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-197/2014

  O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos dos Prots. TRT- 8877/09 e 8880/09 referentes à pensão instituída com o óbito, em 12/05/2009, da servidora Larícia Alexandre dos Santos Silva, ex- Auxiliar Judiciário- Apoio de Serviços Diversos, 

RESOLVE: 

1. EXCLUIR, a partir de 16/10/2013, (data da sentença condenatória) a cota de 50% (cinquenta por cento) da pensão vitalícia percebida por Jailton Cabral da Silva, nos termos do art. 220 da Lei nº 8.112/90, e    

2. REVERTER, a referida cota de 50% (cinquenta por cento) para a menor, Lorena dos Santos Torres Cabral, ficando a mesma com 100% (cem por cento) da pensão a título temporário, de acordo com arts. 217, II e 223, I da Lei nº 8.112/90.  

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 25 de julho de 2014. 

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região