ATO TRT-  194/2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. 13.726/2014, 

RESOLVE:

 CONCEDER pensão temporária a CÁTIA ROGÉRIA DE OLIVEIRA COSTA, filha maior inválida do servidor aposentado no cargo de Chefe de Secretaria- PJ, PAULO MAURÍCIO DE ARAÚJO COSTA, falecido em 18/04/2006, na cota de 100% (cem por cento), com base nos arts. 185, II, “a”, 217, II, “a”, e parágrafo único, art. 219, da Lei nº 8.112/90, na forma do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal c/c a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04 e art. 15 da Lei nº 11.784/08, com efeitos a partir de 27/09/2014, data do falecimento da ex-pensionista vitalícia, Lindalva de Oliveira Presbitero.

Publique-se no Diário oficial da União.

Recife, 09 de abril de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região