ATO TRT-GP nº 194/2011.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que os relatos contidos no bojo do protocolo n.º 15011/2009 indicam suposta irregularidade na posse de servidor desta Corte em cargo em comissão de órgão do Poder Legislativo Federal, após regular cessão;

Considerando que o fato pode ter repercussão no vínculo estatutário mantido com esta Corte e constituir infração à norma disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/90; 

R   E   S   O   L   V   E :

I - DETERMINAR a abertura de Sindicância, nos termos dos artigos 143 e 149 da Lei nº. 8.112/90, objetivando a apuração do fato acima mencionado; 

II - DESIGNAR a Comissão Permanente de Sindicância, constituída pelo Ato - TRT GP nº. 527/2009, in DOE_PE de 29.08.2009, alterado pelo Ato TRT-GP n.º 170/2010, publicado no DEJT de 13.04.2010, para conduzir a investigação da suposta irregularidade funcional. 

III – CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, nos termos do disposto no art. 145, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.112/90. 

Publique-se.

Recife (PE), 13 de abril de 2011.

 	Desembargadora MARIA HELENA G. S. DE PINHO MACIEL 
    Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Ato TRT 194 2011 de 13/04/2011