PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 190/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 05 de abril de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº  MA – TRT- 0000125-92.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUIZ DOS SANTOS CAMPELO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal deste Regional, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 11.416/06), e das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de adicional por tempo de serviço – ATS (Lei n. 9.527/97, c/c a MP n. 1.815-2/99 e suas reedições), bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) correspondente à incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de FC-02 -Assistente e 3/5 de FC-05-Assistente Secretário, completados em 09/02/96, de acordo com a Lei n. 8.911/94; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90, correspondente ao percentual definido em lei incidente sobre a remuneração da Função Comissionada de Assistente Secretário – FC-5 (Chefe do Setor de Controle e Material) c/c Acórdãos n. 2.076/2005, 964/2006 e 663/2008 – TCU – Plenário e a Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho n. 1390/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.
 
Publique-se.
Recife(PE), 07 de abril  de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 190 2011 de 07/04/2011