ATO TRT6-GP N°. 184/2024

Institui o Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 520, de 18 de setembro de 2023, que dispõe acerca da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT n° 325, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do próprio Conselho;

CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos(as), sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º, I, III e IV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, no sentido de que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

CONSIDERANDO as normas internacionais de Direitos Humanos para a população idosa, em especial o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que reconhece direitos que devem ser assegurados na velhice;

CONSIDERANDO a Política Nacional da Pessoa Idosa, estabelecida pela Lei n°. 8.842/1994, de 04 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO os direitos assegurados no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n°. 10.741/2003), notadamente quanto à obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de garantir ao(à) idoso(a), com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao  lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deverá, no exercício de suas competências, adotar as providências necessárias para garantir que as pessoas idosas sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus auxiliares;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º. Este Ato institui o Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º. O Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas será composto por:

I – um(a) Desembargador(a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que atuará como coordenador(a);
II – um(a) Juiz(a) de primeiro grau, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que atuará como vice-coordenador(a);
III – um(a) servidor(a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representante do primeiro grau, indicado(a) pela Presidência;
IV – um(a) servidor(a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representante do segundo grau, indicado(a) pela Presidência;
V – um(a) servidor(a) indicado(a) pela Presidência;
VI – um(a) servidor(a) representante da Secretaria de Gestão de Pessoas;
VII - um(a) servidor(a) representante da Divisão de Saúde;
VIII - um(a) servidor(a) representante da Escola Judicial;
IX - um(a) servidor(a) representante da Ouvidoria.

§ 1º Os(as) integrantes do Subcomitê serão designados (as) pela Presidência, mediante portaria.

§ 2º O(A) Desembargador(a) coordenador(a) poderá indicar representantes de instituições governamentais, não governamentais e do Sistema de Justiça para integrar o Subcomitê, designados(as) mediante portaria da Presidência do Tribunal.

§ 3º As reuniões do Subcomitê somente ocorrerão depois de publicada a portaria com a indicação nominal dos seus(suas) membros(as).

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º. Cabe ao Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas:

I – acompanhar a gestão da política instituída pela Resolução CNJ n° 520/2023;
II – promover a articulação com as diversas instituições governamentais e não governamentais visando ações de parceria para o atendimento das demandas apresentadas pela população idosa;
III – promover o aprimoramento e a manutenção de bases de dados e informações estatísticas atualizadas, acessíveis, com padrões que permitam sua integração nacional;
IV – monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas idosas, promovidas no âmbito da política;
V – promover, anualmente, pesquisas da política voltada para pessoas idosas que contemple a experiência dos(as) usuários(as);
VI – propor e participar de projetos voltados às pessoas idosas a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;
VII – estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do Tribunal para funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às pessoas idosas;
VIII – promover cursos, palestras e eventos para capacitar juízes(as), servidores(as), auxiliares do Judiciário e atores(atrizes) externos(as) em relação à política;
IX – propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para julgamento dos processos que possuam pessoas idosas como requerente;
X – promover a sensibilização, capacitação e materiais de divulgação para a comunidade local, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e a erradicação da violência praticada contra a pessoa idosa;
XI – desenvolver estratégias para o atendimento interdisciplinar da pessoa idosa; 
XII – disponibilizar na página da internet do Tribunal legislação referente aos direitos das pessoas idosas, indicadores e resultados das atividades praticadas voltadas à proteção da pessoa idosa e demais informações pertinentes ao tema.

Art. 4º. Cabe ao(à) coordenador(a) do Subcomitê:

I - convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - comparecer a todas as reuniões, pessoalmente ou representado(a) pelo(a) vice-coordenador(a);
III - estabelecer e fazer cumprir o cronograma de atividades do colegiado;
IV - zelar pela eficiência do colegiado;
V - mediar conflitos no âmbito do colegiado;
VI - primar pela celeridade das deliberações do colegiado.

Parágrafo único. O(A) vice-coordenador(a) substituirá o(a) coordenador(a) em todas as suas ausências, assumindo, nessas ocasiões, suas atribuições. 
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE DE APOIO EXECUTIVO (UAE)

Art. 5º. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGEP), na qualidade de Unidade de Apoio Executivo (UAE), realizará a gestão administrativa do Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas e cuidará de aspectos relativos à organização, transparência e comunicação do colegiado.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas: 

I - receber, organizar e registrar em pauta os assuntos a serem debatidos nas reuniões;
II - enviar aos(às) membros(as) do colegiado as pautas e demais documentos necessários à realização das reuniões;
III - convidar os(as) membros(as) para as reuniões convocadas pelo(a) coordenador(a) ou por 1/3 (um terço) do colegiado;
IV - providenciar os recursos físicos e tecnológicos para as reuniões;
V - redigir as atas das reuniões e colher as assinaturas do(a) coordenador(a) e dos demais membros(as);
VI - fazer publicar as atas das reuniões e demais documentos, exceto quando contiverem informação total ou parcialmente sigilosa, hipótese em que será publicada certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte a ser mantida sob sigilo, observado o prazo estipulado no § 2º do art. 8º.
VII - monitorar o conteúdo e a vigência dos atos normativos referentes ao colegiado; 
VIII - atualizar periodicamente os meios de comunicação do colegiado, inclusive o correio eletrônico, que deve sempre manter correspondência com sua composição;
IX - fornecer informações a respeito do colegiado, quando requeridas pela parte interessada.

§ 2º Cabe ao(à) titular da SGEP: 

I - zelar pelo cumprimento das atribuições estabelecidas no § 1º;
II - manter atualizadas as informações do colegiado no sítio eletrônico do Tribunal, inclusive no tocante ao conteúdo e à vigência dos atos normativos;
III - dar ciência ao(à) coordenador(a) do colegiado sobre eventual inobservância da periodicidade de realização das reuniões ordinárias;
IV - reportar ao(à) coordenador(a) as ocorrências que possam dificultar, direta ou indiretamente, a realização das reuniões e/ou a divulgação dos documentos produzidos pelo colegiado;
V - reportar à Presidência do Tribunal as ocorrências a que faz referência o inciso IV deste parágrafo, em caso de omissão do(a) coordenador(a).

§ 3º As atribuições mencionadas no § 2º deste artigo poderão ser delegadas pelo(a) titular da UAE a servidor(a) a ele(a) subordinado(a).
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES

Art. 6º. O Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6(seis) meses e, extraordinariamente, quando necessário.

§ 1º As reuniões do colegiado temático poderão ser presenciais, telepresenciais ou híbridas, a critério do(a) coordenador(a), a cada convocação.

§ 2º As reuniões ordinárias ocorrerão em datas a serem definidas pelo(a) coordenador(a), observada a periodicidade estabelecida no caput deste artigo, e serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 3º A convocação para as reuniões dar-se-á por qualquer meio admitido em direito, dispensada a antecedência mínima no caso de reunião extraordinária.

§ 4º Se ocorrerem duas ou mais reuniões no mesmo mês, faculta-se ao colegiado, com a concordância do(a) coordenador(a), proceder à publicação de ata mensal única, com o registro dos fatos ocorridos nas reuniões havidas no período.

Art. 7º. O colegiado poderá convidar para participar como colaboradores(as), sem direito a voto, representantes de órgãos ou de unidades organizacionais do Tribunal e profissionais de outras instituições, mantida a afinidade temática com o colegiado.

CAPÍTULO VI
DAS PAUTAS E ATAS DE REUNIÃO

Art. 8º. As atas das reuniões conterão, no mínimo, as seguintes informações: 

I - a data, o horário e o local da reunião;
II - o breve relato das manifestações ocorridas durante a reunião;
III - as deliberações tomadas;
IV – o(a) responsável pelo cumprimento de cada deliberação;
V - os nomes dos(as) participantes e respectivas assinaturas.

§ 1º As pautas poderão integrar o conteúdo das atas de reunião ou serem apresentadas em documento à parte.

§ 2º As atas serão publicadas no sítio eletrônico do Tribunal até 10 (dez) dias úteis depois de realizadas as reuniões, assim como as pautas, quando essas não integrarem o conteúdo daquelas.

CAPÍTULO VII
QUORUM DE REUNIÃO E QUORUM DE VOTAÇÃO

Art. 9º. Para se instalar reunião do Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus(suas) membros(as), presente o(a) coordenador(a) ou o(a) vice-coordenador(a).

Art. 10. As deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples dos(as) membros(as) presentes.

Parágrafo único. Todos(as) os(as) membros(as) do Subcomitê terão voto de igual peso, cabendo ao(à) coordenador(a), em caso de empate, o voto de qualidade.

CAPÍTULO VIII
DA AFINIDADE TEMÁTICA

Art. 11.  O Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas ficará associado ao Comitê de Pessoas.

Parágrafo único.  A associação referida no caput deste artigo consiste na comunicação ao Comitê de Pessoas das deliberações tomadas pelo Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas, nos termos do art. 33 da Resolução CSJT n.º 325/2022.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de atenção às pessoas idosas manterá diálogo com outros colegiados temáticos, com a Administração do Tribunal e com as demais partes interessadas, nos termos dos artigos 31 a 33 da Resolução CSJT nº 325/2022.

Art. 13. O direito de acesso a documentos ou informações neles contidas, utilizados como fundamento para tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado apenas com a edição do respectivo ato decisório.

Art. 14.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 15 de abril de 2024.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região