PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 183/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 26 de junho de 2018 e o constante do PROAD nº 5.170/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor EZEQUIEL FELIX DO NASCIMENTO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 18% (dezoito por cento), na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições, e da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos): 1/5 de FC-1/Executante, 3/5 de FC-2/Assistente, 1/5 de FC-3/Assistente Administrativo, sendo 1/5 de FC-1, de acordo o art. 62 da Lei nº8112/90 c/c a Port. DG TRT 126/96 e a Lei nº8.911/94 c/c IN-SAF 07/94, bem como ATO TRT 467/94 e RA TRT 14/97 e a Lei nº9.527/97, 1/5 FC-2 de acordo com o art. 5º da Lei nº9.624/98, mediante o decidido pelo Tribunal Pleno na sessão de 04/07/00 e 3/5 incorporados por substituição (FC-2, FC-3 e FC-2, respectivamente), completados em 14/07/2001, com fundamento na Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA, Proc. 2004.34.00.048565-0, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 28 de junho de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região