PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ATO TRT-GP Nº 183/2017

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD nº 9130/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão vitalícia à Senhora MARIA JOSÉ SANTIAGO MOREIRA, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado JOÃO FRANCISCO MOREIRA, na quota de 100% (cem por cento), com fulcro nos arts. 215 e 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei no 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº13.135/15, a partir de 30/06/2017 (data do óbito), em valor a ser fixado e reajustado com base no disposto no § 7º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela EC no 41/03, no parágrafo único do art. 3º da EC no 47/05 c/c o art. 7º da EC nº 41/03, e no artigo 2º, inciso I, da Lei no 10.887/2004.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 21 de julho de 2017.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região,
no exercício da Presidência