ATO TRT- 182/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 03 de abril de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000108-22.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUIZ CARNEIRO DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Construção Civil, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, na redação dada pela EC 41/03, com proventos proporcionais considerando-se as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes da previdência, calculados na forma da Lei nº10.887/04, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 17 de abril de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 182 2012 de 17/04/2012