PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT-181/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de março de 2013,

CONSIDERANDO o que consta da MA TRT-2207500-20.1997.5.06.0000, no interesse de MARGARIDA LYRA DOS ANJOS BARROS, servidora aposentada voluntariamente, desde 20/12/1997 no cargo de Técnico Judiciário, NI 15, conforme ATO-TRT- 619/97 de 18.12.1997, publicado no D.O.E./PE de 20.12.97, com proventos proporcionais a 27/30 (vinte e sete trinta avos), de acordo com o art. 40,III, c e §4º da Constituição Federal c/c art.186,III, c da Lei nº8112/90, 

R  E  S  O  L  V  E

CONVERTER os proventos da referida aposentada, ora proporcionais, à fração de 27/30 (vinte e sete, trinta avos), em integrais, a partir de 18/09//2012, de acordo com o art. 190 da Lei nº8.112/90 c/c Lei nº11.907/09, devendo a mesma ser reavaliada no prazo de dois anos, em 18/09/2014.

Publique-se.

Recife (PE), 03 de abril de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 181 2013 de 03/04/2013