PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP nº 180/2019

           O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 10 de junho de 2019 e o constante do PROAD nº 7.204/2019,

           R E S O L V E:

                                       CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor GEORGE EDDY PEREIRA CAVALCANTI no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 15% (quinze por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 de Assistente-Secretário/FC-5, 1/5 de Assistente/FC-2 e 1/5 de Assistente Administrativo/FC-3, completados em 17/05/2001. Desse total, foram incorporados 3/5 de FC-5 em 24/03/98, com fundamento na Lei 8911/94, ATO TRT-615/97, RA TRT 20/97 c/c art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/98 e proc.MA-TRT-051/98, e 1/5 de FC-2 e 1/5 de FC-3 em 17/05/2000 e 17/05/2001, respectivamente, com base na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA nº Proc. 0039464-12.2004.4.01.3400, transitada em julgado; e do Adicional de Qualificação – A.Q, no percentual de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Recife (PE), 12 de junho de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região