ATO TRT- 180/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 03 de abril de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000093-53.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária a servidora MARIA DE FÁTIMA NEVES DUDA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de FC-3 (Assistente Encarregado de Acórdão e Pagamento) e 3/5 (três quintos) de FC-05 (Assistente Secretário), completados em 23/11/2000, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU - 2248/05; do Adicional de Qualificação – AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 17 de abril de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região,

Ato TRT 180 2012 de 17/04/2012