PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
DIRETORIA-GERAL

ATO TRT GP Nº 177/2016

Altera dispositivo do Ato TRT GP n.º 127/2015, que delega atribuições administrativas ao Diretor-Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º  Alterar o inciso VIII do artigo 1º do Ato TRT GP n.º 127/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII – conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendidos nas alíneas “b” a “g” do inciso I e alíneas “b” a “d” do inciso II do art. 185 da Lei n.º 8.112/90;

Art. 2º Republicar o Ato TRT GP n.º 127, de 19/02/2015, modificado pelo Ato TRT GP n.º 263, de 02/06/2015, consolidando a alteração ora promovida.	

Art. 3º Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação.	

Publique-se.
		
Recife, 28 de abril de 2016.

                                  GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                    Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

																			DEJT – 29/04/2016