PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT GP N.º 176/2013

Regulamenta o acesso de veículos ao estacionamento do Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

	Art. 1º. O estacionamento do TRT6 será de uso privativo dos magistrados, dos servidores que desempenham suas atividades no Edifício Sede, bem como destinado aos veículos oficiais pertencentes à frota deste Regional.

Parágrafo único. Os veículos de servidores ativos lotados em outras unidades e de servidores aposentados poderão ter acesso ao estacionamento desde que apresentem identificação funcional e haja disponibilidade de vagas.

Art. 2º. Os veículos dos magistrados e dos servidores referidos no caput do artigo anterior deverão ser cadastrados na SSTT.

§ 1º O magistrado ou servidor poderá registrar 01 (um) veículo de passeio ou utilitário, mediante o fornecimento de cópia do CRLV do veículo que terá acesso ao estacionamento.

§ 2º O veículo cadastrado poderá ser de propriedade de terceiro, desde que utilizado pelo magistrado ou servidor.

Art. 3º. Somente em circunstâncias excepcionais, será permitida a entrada de veículo sem o respectivo adesivo, após a devida identificação do usuário.

Art. 4º. O acesso ao estacionamento por motos será permitido desde que seja apresentada identificação funcional e haja disponibilidade de vagas.

Art. 5º. É vedada a ocupação do estacionamento do TRT6 por veículos de carga, ônibus e microônibus, excetuados os veículos de serviço, para fins de carga e descarga.

Art. 6º. Serão reservadas vagas destinadas a veículos que transportem portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes, em locais que lhe favoreçam o embarque e desembarque.

Art. 7º. A operacionalização e a fiscalização do controle de acesso de veículos são atribuições da Seção de Segurança, cabendo o gerenciamento do cadastro à Diretoria da SSTT.

Art. 8º. O estacionamento estará disponível para permanência de veículos, nos dias úteis, das 6 às 19 horas. 

Parágrafo único. Para acesso ou permanência fora do horário estabelecido no caput deste artigo, será necessária prévia autorização por parte da Diretoria da SSTT.

Art. 9º. Esgotada a disponibilidade de vagas no estacionamento, não será permitida a entrada de veículos, salvo quando se tratar de veículo oficial pertencente à frota desta Corte ou por expressa autorização da Diretoria da SSTT.

Art. 10. O Tribunal Regional do Trabalho, bem como a União Federal, não se responsabilizarão, a título algum, por danos materiais, incêndio, furto ou roubo de veículo, bem como por objetos de qualquer espécie, natureza, volume e valor, eventualmente deixados no interior do automóvel.

		Art. 11. Será permitida a entrada de veículos de autoridades e convidados da Administração do Tribunal, mediante comunicação à Seção de Segurança, para fins de reserva de vaga.

		Art. 12. Os veículos de empresas prestadoras de serviço, tais como, carro-forte, caminhão-pipa, carros de entrega e de pessoas que executam serviços junto à Administração, terão acesso à área de parqueamento, mediante prévia identificação do veículo e de seu condutor, observado o prescrito nos artigos 9º e 10.

		Art. 13. O adesivo é pessoal e intransferível, devendo ser afixado na lateral esquerda do pára-brisa do veículo, a fim de facilitar a visualização pela segurança.

		§ 1º O adesivo será fornecido pela Diretoria da SSTT.

§ 2º Os modelos de adesivo constam do Anexo I deste Ato e contêm numeração própria para cada categoria funcional.

§ 3º Na hipótese de transferência de propriedade do veículo, o usuário deve retirar o adesivo e, imediatamente, proceder à atualização dos dados no sistema junto à SSTT.

§ 4º No caso de extravio ou roubo do adesivo, a SSTT deve ser comunicada, para fins de cancelamento da numeração.
 
§ 5º Diretores e Assessores, quando nomeados ou exonerados, deverão providenciar a substituição ou devolução do respectivo adesivo, conforme o caso, junto à SSTT.

		Art. 14. O mau uso do estacionamento ou do adesivo de identificação de veículos serão comunicados à Diretoria-Geral, podendo implicar na suspensão do acesso ao estacionamento por 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência, na proibição do uso do estacionamento, com cancelamento do adesivo.

		§ 1º Na hipótese de irregularidade, será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis ao suposto infrator, para apresentação de defesa. 

		§ 2º Caberá à Presidência do Tribunal apreciar e julgar qualquer ação ou procedimento irregular, determinando a aplicação, se for o caso, das sanções previstas no caput.  

§ 3º Ocorrendo o mau uso do estacionamento por parte de terceiros, o infrator será imediatamente orientado a desocupar a área de estacionamento, sem prejuízo da comunicação às autoridades de trânsito e policiais, se for o caso.

		Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

		Art. 42. Ficam revogados os artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, bem como o Anexo III do Ato TRT – GP n.º 320/2008.

                     Publique-se e cumpra-se.

                     Recife, 02 de abril de 2013.

   IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
  Desembargador Presidente do TRT 6ª Região 

Anexo I – Modelos de adesivos

Ato TRT 176 2013 de 02/04/2013